Termos de Uso

1.1. A Auto Giro Repasse é uma plataforma digital de intermediação e publicidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Nossa única atividade é conectar lojistas e repassadores de veículos que ofertam automóveis com preços abaixo do mercado a compradores que procuram esse tipo de oportunidade.

1.2. A Plataforma não vende, não compra, não é proprietária, não possui posse e não intermedeia o pagamento dos veículos anunciados. A negociação, a vistoria, o pagamento e a transferência de propriedade ocorrem diretamente entre comprador e lojista, fora do ambiente da Plataforma, por conta e risco exclusivos das partes.

1.3. Nenhuma relação de sociedade, associação, representação, agência, mandato ou vínculo empregatício é criada entre a Plataforma e os Usuários em razão destes Termos.

2.1. Ninguém é forçado a comprar nada, em situação nenhuma. A exibição de anúncios na Plataforma constitui mera oferta de informação; a decisão de contatar o lojista, visitar a loja e eventualmente adquirir um veículo é exclusiva, livre e voluntária do comprador.

2.2. O comprador tem todo o direito — e a Plataforma expressamente recomenda — de, antes de fechar negócio: (a) ir pessoalmente até a loja revendedora averiguar o veículo; (b) levar o veículo a um mecânico de sua confiança; (c) exigir perícia cautelar independente ou, não havendo, contratá-la por sua conta; (d) verificar a documentação do veículo (CRLV, histórico de leilão, sinistros, restrições judiciais, débitos de IPVA, multas e gravames) junto ao DETRAN e aos órgãos competentes; e (e) somente então fechar o negócio por sua própria conduta, discernimento e responsabilidade.

3.1. As informações dos anúncios (marca, modelo, ano, quilometragem, preço, fotos, estado de conservação e laudos) são de responsabilidade exclusiva do lojista anunciante. A Plataforma não confere, não valida e não garante a veracidade, precisão ou atualidade desses dados.

3.2. A Plataforma não se responsabiliza por erros, omissões ou decisões do comprador, tampouco oferece qualquer garantia sobre o veículo, seu estado mecânico, estrutural ou documental. Eventuais vícios, defeitos, dívidas ou irregularidades documentais são de responsabilidade das partes contratantes, nos termos dos arts. 389, 422, 475 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, quando aplicável, dos arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), devendo ser demandados diretamente contra o vendedor do veículo.

3.3. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a Plataforma somente poderá ser responsabilizada por conteúdo de terceiros após ordem judicial específica e na forma da lei.

3.4. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes de negociações realizadas fora do seu ambiente.

4.1. O acesso completo aos anúncios (preços, fotos e contato do lojista) é oferecido mediante assinatura mensal, cujo valor vigente é exibido antes da contratação, com renovação automática e cancelamento a qualquer tempo, sem multa ou fidelidade, respeitado o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

4.2. A assinatura remunera exclusivamente o serviço de exibição de oportunidades e não representa sinal, entrada, reserva ou parte do preço de qualquer veículo.

5.1. O lojista declara ser pessoa jurídica regularmente constituída, com CNPJ ativo e CNAE compatível com comércio de veículos, sendo integralmente responsável pelos anúncios que publicar, inclusive quanto a propriedade, procedência, situação documental e veracidade das informações, nos termos dos arts. 6º, III, 30, 35 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.

5.2. O lojista obriga-se a informar com clareza eventuais passagens por leilão, sinistros ou restrições, sob pena de remoção do anúncio e exclusão da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5.3. Quando uma venda é confirmada na Plataforma pelo comprador, o lojista fica obrigado ao pagamento da comissão de intermediação informada no momento do cadastro, no prazo e nas condições exibidas em seu painel. O inadimplemento poderá acarretar a suspensão ou o bloqueio da conta, sem prejuízo da cobrança judicial ou extrajudicial do débito.

É vedado ao Usuário: (a) fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização; (b) publicar anúncios fraudulentos ou de veículos com origem ilícita; (c) utilizar a Plataforma para prática de crimes, incluindo estelionato (art. 171 do Código Penal); (d) coletar dados de outros usuários sem consentimento, em desacordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD); e (e) interferir no funcionamento técnico da Plataforma. O descumprimento autoriza a exclusão imediata da conta e a comunicação às autoridades competentes.

A marca, o layout, os textos e o código da Plataforma são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e nº 9.609/1998 (Software) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). As fotos e descrições dos anúncios pertencem aos lojistas, que concedem à Plataforma licença não exclusiva para exibição.

8.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, ou, entre empresas, no foro da sede da Plataforma, salvo disposição legal em contrário.

8.2. A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso no site. O uso continuado após a publicação das alterações implica aceitação.

8.3. Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas pelo canal "Fale Conosco" disponível na Plataforma.